EAREsp 1623649 - DECISAO

EAREsp 1623649 - DECISAO

Parties
Agravante: INTERNACIONAL ESTRUTURAS EM ACO LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Direitos Antidumping, Resoluções CAMEX, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direitos Antidumping Resoluções CAMEX Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INTERNACIONAL ESTRUTURAS EM ACO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de direitos antidumping sobre alho importado da China
  2. 2 se Resoluções CAMEX se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de art.105, III, 'a' da CF
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)