EAREsp 1481166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 7º da Lei 9.019/95 não foi examinada pelo tribunal a quo e o recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Resoluções CAMEX, normas infralegais que não se inserem no conceito de 'Lei Federal' e, portanto, não são objeto de recurso especial.

Parties
Agravante: J. M. COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Importação De Alho, Resoluções CAMEX, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Econômico Direitos Antidumping Importação De Alho Resoluções CAMEX Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

J. M. COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos direitos antidumping sobre alho tipo 'especial'
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais (Resoluções CAMEX) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 7º da Lei 9.019/95 não foi examinada pelo tribunal a quo e o recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Resoluções CAMEX, normas infralegais que não se inserem no conceito de 'Lei Federal' e, portanto, não são objeto de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.