REsp 1809051 - DECISAO

REsp 1809051 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, possuem natureza de receita originária e não tributária, e a alegação de ato jurídico perfeito não se sustenta quando a norma já existia; por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 83/STJ) e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direitos Antidumping, Fato Gerador, Ato Jurídico Perfeito, Registro Da Declaração De Importação, Súmula 323/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Aduaneiro Direito Econômico Processual Civil Direito Tributário Direitos Antidumping Fato Gerador Ato Jurídico Perfeito Registro Da Declaração De Importação +2 more

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Parties

RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento do fato gerador dos direitos antidumping (registro da DI vs. data do contrato/embarque)
  2. 2 natureza jurídica dos direitos antidumping (não tributária)
  3. 3 aplicabilidade do ato jurídico perfeito em face de norma preexistente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, possuem natureza de receita originária e não tributária, e a alegação de ato jurídico perfeito não se sustenta quando a norma já existia; por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 83/STJ) e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais do advogado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015