AREsp 1904195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos e de não estarem atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO; Autora: NATHÁLIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO; Autor: ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA; Autor: WALDOW E DUTRA ADVOGADOS; Agravante/recorrente: BOCAYUVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direitos Autorais, Propriedade Industrial, Concorrência Desleal, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal Pelo NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Direitos Autorais Propriedade Industrial Concorrência Desleal Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO

Autora

NATHÁLIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO

Autora

ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA

Autor

WALDOW E DUTRA ADVOGADOS

Autor

BOCAYUVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal atraindo a Súmula nº 284 do STF
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos e de não estarem atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno