REsp 2144091 - DECISAO

REsp 2144091 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre a responsabilidade pelo uso indevido da obra e sobre o abalo moral, mas deixou omissão relevante quanto à majoração dos honorários recursais decorrente do não conhecimento do recurso adesivo; diante da omissão não apreciada nos embargos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da questão, restando prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à majoração dos honorários recursais; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Direitos Autorais, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Propriedade Intelectual Processo Civil Direitos Autorais Responsabilidade Objetiva Danos Morais Honorários Recursais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de obra musical após data autorizada
  2. 2 Caracterização de abalo moral por violação de direito de autoria independentemente de prejuízo material
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso adesivo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre a responsabilidade pelo uso indevido da obra e sobre o abalo moral, mas deixou omissão relevante quanto à majoração dos honorários recursais decorrente do não conhecimento do recurso adesivo; diante da omissão não apreciada nos embargos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da questão, restando prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à majoração dos honorários recursais; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial