AREsp 2470799 - DECISAO

AREsp 2470799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; entretanto, rejeitou-se o conhecimento/pleitos da recorrente por ausência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), por impossibilidade de revisão de matéria probatória sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por entendimento de que o Tribunal de origem enfrentou a alegada incapacidade do perito, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF; Agravante: JOSÉ PAPA NETO; Agravante: ROGERIO GURGEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Embargos de declaração prejudicados. Majoração de honorários para 18%.
Legal Topics
Direitos Autorais, Projeto De Arquitetura, Plágio, Perícia Técnica, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Projeto De Arquitetura Plágio Perícia Técnica Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +3 more

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Parties

REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF

Agravante

JOSÉ PAPA NETO

Agravante

ROGERIO GURGEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incapacidade técnica do perito
  2. 2 alegação de violação aos arts. 7º, inciso X; 24, caput e incisos I e II; 29, inciso I, da Lei 9.610/1998
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; entretanto, rejeitou-se o conhecimento/pleitos da recorrente por ausência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), por impossibilidade de revisão de matéria probatória sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por entendimento de que o Tribunal de origem enfrentou a alegada incapacidade do perito, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Embargos de declaração prejudicados. Majoração de honorários para 18%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento