AREsp 2536539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração dos danos morais demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (EONE); Agravada: FERNANDO DUARTE VASCONCELOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Direitos Autorais, Marca, Concorrência Desleal, Perdas E Danos, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Propriedade Intelectual Direitos Autorais Marca Concorrência Desleal Perdas E Danos Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (EONE)

Agravante

FERNANDO DUARTE VASCONCELOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de majoração de danos morais e impossibilidade de reexame por Súmula 7
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração dos danos morais demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.