AREsp 2423647 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, e a matéria encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 1.066 e a Súmula 83/STJ) que autoriza a cobrança do ECAD pela disponibilização de rádios/televisores em quartos e valida os critérios/tabelas de cobrança do ECAD.

Parties
Agravante: ROCHA & CANELLI LTDA; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direitos Autorais, ECAD, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica (súmula 83/stj), Recursos Repetitivos (tema 1.066), Tabela De Preços Do ECAD, TV Por Assinatura, Bis in Idem
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais ECAD Cerceamento De Defesa Impugnação Específica (súmula 83/stj) Recursos Repetitivos (tema 1.066) Tabela De Preços Do ECAD +2 more

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Parties

ROCHA & CANELLI LTDA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e julgamento antecipado
  3. 3 Legalidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD pela disponibilização de rádios/televisores em quartos de hotel/motel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, e a matéria encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 1.066 e a Súmula 83/STJ) que autoriza a cobrança do ECAD pela disponibilização de rádios/televisores em quartos e valida os critérios/tabelas de cobrança do ECAD.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Recurso especial negado provimento