REsp 1837685 - ACORDAO

REsp 1837685 - ACORDAO

Os direitos de exclusividade sobre a exibição, fixação e transmissão do Desfile das Escolas de Samba decorrem diretamente do direito autoral e da Constituição, sendo exigíveis erga omnes; o contrato entre as Ligas e a TV Globo apenas cedeu direitos já existentes, a proteção subsiste mesmo em logradouros públicos, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão do art. 535, II, CPC/73) e não é possível na via especial reexaminar fatos para definir se a cobertura foi apenas jornalística, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL S/A; Recorrida: TV GLOBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto No Curso De Ação Cautelar Inominada
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direitos Autorais, Cessão De Direitos, Exclusividade De Transmissão, Ação Cautelar, Função Social Do Contrato, Cobertura Jornalística, Súmula 7/stj
Direito Da Propriedade Intelectual Direito Autoral Direitos Autorais Cessão De Direitos Exclusividade De Transmissão Ação Cautelar Função Social Do Contrato Cobertura Jornalística +1 more

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Parties

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Recorrente

TV GLOBO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto No Curso De Ação Cautelar Inominada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Oponibilidade a terceiros dos contratos de cessão de exclusividade firmados entre Ligas e TV Globo
  3. 3 Possibilidade de concessão de exclusividade sobre espetáculo realizado em logradouro público

Ratio Decidendi

Os direitos de exclusividade sobre a exibição, fixação e transmissão do Desfile das Escolas de Samba decorrem diretamente do direito autoral e da Constituição, sendo exigíveis erga omnes; o contrato entre as Ligas e a TV Globo apenas cedeu direitos já existentes, a proteção subsiste mesmo em logradouros públicos, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão do art. 535, II, CPC/73) e não é possível na via especial reexaminar fatos para definir se a cobertura foi apenas jornalística, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial