REsp 1880121 - ACORDAO

REsp 1880121 - ACORDAO

À luz da Lei n. 9.610/1998 (art. 68 e art. 29) e da jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel ou motel configura utilização em local de frequência coletiva, ensejando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; a contratação de TV por assinatura pelo estabelecimento não afasta tal obrigação por envolver fato gerador distinto; aplica-se o prazo prescricional trienal para cobrança de valores relativos a violações extracontratuais; observados os efeitos temporários da MP n. 907/2019 durante sua vigência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para incluir os quartos na condenação.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrido: FARO SAO TOME HOTEL LTDA; Amicus Curiae: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Segunda Seção Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Direitos Autorais, ECAD, Quartos De Hotel E Motéis, TV Por Assinatura, Bis in Idem, Prescrição, Correção Monetária, Ação De Cumprimento De Preceito Legal E De Reparação De Danos
Direito Civil Processual Civil Direito Autoral Direitos Autorais ECAD Quartos De Hotel E Motéis TV Por Assinatura Bis in Idem +3 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

FARO SAO TOME HOTEL LTDA

Recorrido

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Segunda Seção Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel/motel
  2. 2 compatibilidade entre Lei n. 9.610/1998 e Lei n. 11.771/2008 quanto à caracterização dos quartos como locais de frequência coletiva
  3. 3 ocorrência ou não de bis in idem quando há contratação de TV por assinatura pelo empreendimento hoteleiro

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 9.610/1998 (art. 68 e art. 29) e da jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel ou motel configura utilização em local de frequência coletiva, ensejando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; a contratação de TV por assinatura pelo estabelecimento não afasta tal obrigação por envolver fato gerador distinto; aplica-se o prazo prescricional trienal para cobrança de valores relativos a violações extracontratuais; observados os efeitos temporários da MP n. 907/2019 durante sua vigência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para incluir os quartos na condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • incluir na condenação os direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos nos quartos do hotel para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais
  • observar prescrição trienal para a cobrança/ressarcimento referente às parcelas discutidas