EREsp 1799345 - ACORDAO

EREsp 1799345 - ACORDAO

Houve omissão e erro material no dispositivo e na ementa do acórdão embargado quanto à determinação de retorno dos autos à origem; afastada a violação à coisa julgada e reconhecida a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais, o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, bem como afastada a condenação por multa de litigância de má-fé para a parte recorrente.

Parties
Embargante: CINEMARK BRASIL S/A; Embargada; Parte Recorrente No Recurso Especial: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Direitos Autorais, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do ECAD, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Direito Civil Processual Civil Direitos Autorais Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do ECAD Embargos De Declaração Erro Material Omissão

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Parties

CINEMARK BRASIL S/A

Embargante

ECAD

Embargada; Parte Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material no acórdão embargado
  2. 2 existência ou não de violação à coisa julgada
  3. 3 legitimidade do ECAD para propositura de ação de cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material no dispositivo e na ementa do acórdão embargado quanto à determinação de retorno dos autos à origem; afastada a violação à coisa julgada e reconhecida a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais, o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, bem como afastada a condenação por multa de litigância de má-fé para a parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir a omissão e o erro material no dispositivo e na ementa do acórdão embargado
  • Reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada