AREsp 1802577 - DECISAO

AREsp 1802577 - DECISAO

O Presidente do STJ exerceu o juízo de retratação e, após exame, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame de prova pericial e circunstâncias fáticas (códigos fonte não idênticos conforme perícia e termo de compromisso), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou contrafação e o recurso especial não mereceu provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259, § 6º Ri/stj) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direitos Autorais De Programa De Computador, Contrafação, Registro No INPI, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais De Programa De Computador Contrafação Registro No INPI Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259, § 6º Ri/stj) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação das razões de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve utilização indevida do programa objeto de registro no INPI (contrafação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Presidente do STJ exerceu o juízo de retratação e, após exame, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame de prova pericial e circunstâncias fáticas (códigos fonte não idênticos conforme perícia e termo de compromisso), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou contrafação e o recurso especial não mereceu provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 650-652 (e-STJ) e passo ao exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.