AREsp 2909919 - DECISAO

AREsp 2909919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma a infirmar o acórdão recorrido, a violação do dispositivo apontado (art. 68 da Lei n. 9.610/1998), sendo a decisão recorrida apoiada em premissas fáticas e em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os direitos autorais são devidos mesmo sem finalidade lucrativa; aplicou-se, assim, óbice jurisprudencial e regra de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO; Recorrido: ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direitos Autorais Em Eventos Públicos, Responsabilidade Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Tabelas Do ECAD
Direito Autoral Processo Civil Direitos Autorais Em Eventos Públicos Responsabilidade Do Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Tabelas Do ECAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO

Recorrente

ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de direitos autorais em eventos públicos gratuitos
  2. 2 violação do art. 68 da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 prequestionamento e admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma a infirmar o acórdão recorrido, a violação do dispositivo apontado (art. 68 da Lei n. 9.610/1998), sendo a decisão recorrida apoiada em premissas fáticas e em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os direitos autorais são devidos mesmo sem finalidade lucrativa; aplicou-se, assim, óbice jurisprudencial e regra de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.