REsp 2121170 - DECISAO

REsp 2121170 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque diverge da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a utilização de obras musicais em eventos promovidos por ente público, ainda que gratuitos, enseja a cobrança de direitos autorais; portanto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ. Ademais, o exame de suposta violação constitucional é inviável no recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento Concedido, Autos Retornem Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Direitos Autorais Em Eventos Públicos Gratuitos, Interpretação Do Art. 68 Da Lei N. 9.610/98, Responsabilidade Do Ente Público Pela Execução Pública De Obras Musicais, Competência Para Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Direito Autoral Direito Administrativo Processo Civil Direitos Autorais Em Eventos Públicos Gratuitos Interpretação Do Art. 68 Da Lei N. 9.610/98 Responsabilidade Do Ente Público Pela Execução Pública De Obras Musicais Competência Para Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Município de Cuiabá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento Concedido, Autos Retornem Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia autorização para exibição de obras musicais em eventos sem fins lucrativos organizados por ente público
  2. 2 possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD em festas populares sem fins lucrativos
  3. 3 incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a exigibilidade dos direitos autorais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque diverge da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a utilização de obras musicais em eventos promovidos por ente público, ainda que gratuitos, enseja a cobrança de direitos autorais; portanto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ. Ademais, o exame de suposta violação constitucional é inviável no recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da demanda à luz da jurisprudência desta Corte