AREsp 2829157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de afastar os óbices aplicados: constatou-se deficiência de fundamentação quanto ao enfrentamento explícito do art. 133 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o referido dispositivo...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: BRUNO MOREIRA GONCALVES; Réu: DONIZETE OLIVEIRA DE SOUZA; Réu: PHILIPE MORAES DE GOUVEA; Réu: REJANE MONTES MARQUES; Réu: VANESSA PEREIRA DA MOTTA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Ação Civil Pública) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direitos Coletivos Consumeristas, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva/ad Causam, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Venda Casada
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direitos Coletivos Consumeristas Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva/ad Causam +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

BRUNO MOREIRA GONCALVES

Réu

DONIZETE OLIVEIRA DE SOUZA

Réu

PHILIPE MORAES DE GOUVEA

Réu

REJANE MONTES MARQUES

Réu

VANESSA PEREIRA DA MOTTA GOUVEA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Ação Civil Pública) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 133 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de afastar os óbices aplicados: constatou-se deficiência de fundamentação quanto ao enfrentamento explícito do art. 133 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o referido dispositivo (Súmula 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.