AREsp 2969463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual considerou as declarações como exercício regular da liberdade de expressão e informação jornalística dirigidas a ato da administração e a pessoa pública, sendo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA; Recorrido: Hélio Lopes; Recorrido: Radio Regional de Ipu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direitos Da Personalidade, Liberdade De Expressão, Imprensa, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão Imprensa Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA

Agravante

Hélio Lopes

Recorrido

Radio Regional de Ipu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa a direitos da personalidade e ocorrência de dano moral (art. 186 CC)
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e de informação jornalística perante figura pública e atos da administração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual considerou as declarações como exercício regular da liberdade de expressão e informação jornalística dirigidas a ato da administração e a pessoa pública, sendo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.