REsp 1677764 - DECISAO

REsp 1677764 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento pois não houve omissão ou contradição exigindo embargos declaratórios; as questões infraconstitucionais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a situação configurava litisconsórcio facultativo, permitindo a ação contra qualquer devedor solidário sem nulidade por ausência da co-usufrutuária; e não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o que inviabilizou o conhecimento por dissídio pretoriano.

Parties
Recorrente: FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direitos De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Litisconsórcio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos De Vizinhança Obrigação De Fazer Perdas E Danos Litisconsórcio Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 natureza das despesas (arts. 1.403 e 1.404 CC)
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário vs facultativo (art. 47 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento pois não houve omissão ou contradição exigindo embargos declaratórios; as questões infraconstitucionais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a situação configurava litisconsórcio facultativo, permitindo a ação contra qualquer devedor solidário sem nulidade por ausência da co-usufrutuária; e não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o que inviabilizou o conhecimento por dissídio pretoriano.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.