AREsp 813799 - DECISAO

AREsp 813799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do juízo sobre o quadro probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração de violação efetiva das normas apontadas (incidindo Súmulas 211 e 284) e o acórdão aplicou corretamente o art. 1.283 do CC ao entender que o autor não exerceu o direito de poda e deixou de cumprir medidas de higiene e zelo que impediram o dano, afastando assim a responsabilidade dos agravados.

Parties
Agravante: VALDOMIRO GOMES SOARES; Agravado: Sucessão de Maria Dilurdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direitos De Vizinhança, Responsabilidade Por Árvores Limítrofes E Poda, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direitos De Vizinhança Responsabilidade Por Árvores Limítrofes E Poda Prova Testemunhal Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO GOMES SOARES

Agravante

Sucessão de Maria Dilurdes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão que negou seguimento
  2. 2 valoração da prova testemunhal e relação de intimidade entre testemunha e parte
  3. 3 aplicação do art. 1.283 do Código Civil quanto ao direito de podar árvores limítrofes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do juízo sobre o quadro probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração de violação efetiva das normas apontadas (incidindo Súmulas 211 e 284) e o acórdão aplicou corretamente o art. 1.283 do CC ao entender que o autor não exerceu o direito de poda e deixou de cumprir medidas de higiene e zelo que impediram o dano, afastando assim a responsabilidade dos agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.