AREsp 1838138 - DECISAO

AREsp 1838138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que sua fundamentação é eminentemente constitucional (suscitando incidente de inconstitucionalidade quanto ao §19 do art.85 do CPC e leis municipais por arrastamento), matéria que extrapola a competência do STJ e que, não tendo sido interposto recurso extraordinário, torna-se preclusa a via especial (Súmula 126/STJ); adicionalmente, a ausência de lei municipal que assegure o 13º e o terço de férias a agentes políticos afasta o direito reclamado, conforme entendimento do STF no RE 650.898. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS; Recorrido: Ex-vereador do Município de Prudentópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direitos Dos Agentes Políticos, Décimo Terceiro Salário, Abono/terço De Férias, Honorários De Sucumbência, Inconstitucionalidade Do §19 Do Art.85 Do CPC, Competência Para Legislar Sobre Remuneração (lei Municipal), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Dos Agentes Políticos Décimo Terceiro Salário Abono/terço De Férias Honorários De Sucumbência Inconstitucionalidade Do §19 Do Art.85 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante/recorrente

Ex-vereador do Município de Prudentópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei municipal específica para pagamento de 13º e terço de férias a agentes políticos
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e obrigação de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que sua fundamentação é eminentemente constitucional (suscitando incidente de inconstitucionalidade quanto ao §19 do art.85 do CPC e leis municipais por arrastamento), matéria que extrapola a competência do STJ e que, não tendo sido interposto recurso extraordinário, torna-se preclusa a via especial (Súmula 126/STJ); adicionalmente, a ausência de lei municipal que assegure o 13º e o terço de férias a agentes políticos afasta o direito reclamado, conforme entendimento do STF no RE 650.898. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.