AREsp 1805698 - DECISAO

AREsp 1805698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal seriam objeto de violação/dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido, com aplicação do art.21-E V do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRACA SA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direitos Dos Servidores Públicos, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação De Carreira, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação De Carreira Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DA GRACA SA MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 tema material sobre limitação temporal do pagamento de diferenças decorrentes da conversão de moeda em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal seriam objeto de violação/dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido, com aplicação do art.21-E V do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.