AREsp 2600076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em razão da insuficiência de fundamentação do acórdão estadual para caracterizar intuito meramente protelatório nos primeiros e únicos embargos de declaração opostos; as demais alegações não foram conhecidas por óbices de prequestionamento e de súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FABIANA BARBOSA AMARAL PEREIRA GUIMARÃES; Agravado: ANTÔNIO JORGE MACEDO DA CUNHA; Agravado: HELDER DA CUNHA GUIMARÃES; Agravado: MAILA CRISTINA DA CUNHA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
Legal Topics
Direitos Hereditários, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Escritura Pública, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direitos Hereditários Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Escritura Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

FABIANA BARBOSA AMARAL PEREIRA GUIMARÃES

Agravante

ANTÔNIO JORGE MACEDO DA CUNHA

Agravado

HELDER DA CUNHA GUIMARÃES

Agravado

MAILA CRISTINA DA CUNHA GUIMARÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, NCPC)
  2. 2 exigência de instrumento público para cessão de direitos hereditários
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em 10% para cada patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em razão da insuficiência de fundamentação do acórdão estadual para caracterizar intuito meramente protelatório nos primeiros e únicos embargos de declaração opostos; as demais alegações não foram conhecidas por óbices de prequestionamento e de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.