REsp 1936440 - DECISAO

REsp 1936440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, assentou a existência de nexo de causalidade e de dano moral à comunidade indígena em decorrência da obra, e a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: União; Recorrida: Comunidade Indígena Morro dos Cavalos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Direitos Indígenas, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral Coletivo, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Indígenas Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Coletivo Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

União

Recorrido

Comunidade Indígena Morro dos Cavalos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral coletivo à comunidade indígena em razão da duplicação da BR-101
  2. 2 responsabilidade exclusiva do DNIT pela indenização e exclusão da responsabilidade da União
  3. 3 possível violação dos requisitos de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, assentou a existência de nexo de causalidade e de dano moral à comunidade indígena em decorrência da obra, e a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.