REsp 1907346 - DECISAO

REsp 1907346 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do TJBA assentou que houve pronta correção da omissão (inserção do nome do coautor nas capas dos CDs subsequentes), tornando sem efeito a obrigação de publicar a autoria em jornal, e o reexame dessa conclusão exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: WILSON OLIVEIRA ARAGÃO; Réu: WASHINGTON MARQUES DA SILVA (BELL MARQUES); Réu: NÚCLEO55 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Direitos Morais Do Autor, Obrigação De Fazer (art. 108, II, Lei 9.610/98), Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Por Reprodução Não Autorizada
Direito Autoral Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos Morais Do Autor Obrigação De Fazer (art. 108, Ii, Lei 9.610/98) Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Por Reprodução Não Autorizada

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Parties

WILSON OLIVEIRA ARAGÃO

Autor

WASHINGTON MARQUES DA SILVA (BELL MARQUES)

Réu

NÚCLEO55 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.108, II da Lei 9.610/98 (publicação em jornal)
  2. 2 ilegitimidade passiva do cantor que reproduziu a obra
  3. 3 presunção do dano moral por violação de direitos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do TJBA assentou que houve pronta correção da omissão (inserção do nome do coautor nas capas dos CDs subsequentes), tornando sem efeito a obrigação de publicar a autoria em jornal, e o reexame dessa conclusão exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.