AREsp 1880630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto (i) a alegação relativa à obrigatoriedade de pagamento de 13º salário e férias a contratados temporários tinha cunho eminentemente constitucional e estava obstada pela Súmula 284/STF pela deficiência de indicação dos dispositivos violados; e (ii) a segunda tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Foi também majorado em 15% o honorário de advogado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direitos Sociais, Décimo Terceiro, Férias, Contratos Temporários, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direitos Sociais Décimo Terceiro Férias Contratos Temporários Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos contratados temporários ao 13º salário e férias acrescidas de 1/3
  2. 2 ônus da prova do autor e do réu (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF e à natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto (i) a alegação relativa à obrigatoriedade de pagamento de 13º salário e férias a contratados temporários tinha cunho eminentemente constitucional e estava obstada pela Súmula 284/STF pela deficiência de indicação dos dispositivos violados; e (ii) a segunda tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Foi também majorado em 15% o honorário de advogado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...