REsp 1922272 - DECISAO

REsp 1922272 - DECISAO

O Tribunal de origem e o acórdão apontaram que, por se tratar de sucessão aberta em 1973, incide a Lei n.883/1949, de modo que o direito do filho havido fora do casamento, reconhecido após a abertura da sucessão, fica limitado à metade do que coube a cada um dos demais herdeiros (art.2º da Lei n.883/1949); no presente ato o STJ conheceu do agravo e converteu-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Autor: MARCOS ANTONIO SANTOS RIBAS (MARCOS); Ré: THEREZA CHRISTINA RIBAS (THEREZA); Ré: ARLINEU RIBAS (ARLINEU); Ré: SYLVIA HELENA RIBAS (SYLVIA); Ré: MARCOS IRÃ RIBAS (IRÃ); Ré: SANDRA MARIA BAHLS DE ALMEIDA (SANDRA); Ré: ANNA JÚLIA RIBAS (ANNA); Ré: JULIANA CHRISTINA LUPPI RIBAS (JULIANA); Ré: ALBERTH DIEGO MURTA RIBAS (ALBERTH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Petição De Herança / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Direitos Sucessórios, Filiação Havida Fora Do Casamento, Direito Intertemporal, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Stj)
Direito Civil Direito Sucessório Direito De Família Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Sucessórios Filiação Havida Fora Do Casamento Direito Intertemporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS RIBAS (MARCOS)

Autor

THEREZA CHRISTINA RIBAS (THEREZA)

Ré

ARLINEU RIBAS (ARLINEU)

Ré

SYLVIA HELENA RIBAS (SYLVIA)

Ré

MARCOS IRÃ RIBAS (IRÃ)

Ré

SANDRA MARIA BAHLS DE ALMEIDA (SANDRA)

Ré

ANNA JÚLIA RIBAS (ANNA)

Ré

JULIANA CHRISTINA LUPPI RIBAS (JULIANA)

Ré

ALBERTH DIEGO MURTA RIBAS (ALBERTH)

Ré

Procedural Posture

Ação De Petição De Herança / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 883/1949 em sucessão aberta em 1973
  2. 2 reconhecimento de direito sucessório de filho havido fora do casamento com paternidade reconhecida após a morte do genitor
  3. 3 aplicação da CRFB/88 às sucessões abertas antes de 1988

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o acórdão apontaram que, por se tratar de sucessão aberta em 1973, incide a Lei n.883/1949, de modo que o direito do filho havido fora do casamento, reconhecido após a abertura da sucessão, fica limitado à metade do que coube a cada um dos demais herdeiros (art.2º da Lei n.883/1949); no presente ato o STJ conheceu do agravo e converteu-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e convertido em recurso especial
  • Publique-se