AREsp 2418591 - DECISAO

AREsp 2418591 - DECISAO

Mantida a conclusão de que a cessão de direito hereditário era cláusula acessória à permuta e não foi efetivada por falta de autorização judicial para a fração ideal pertencente a menor (1/7), sendo a permuta resolvida; dessa forma, aplica-se a orientação da Súmula 83/STJ e justifica-se a responsabilização solidária de todos os sujeitos obrigados pela transferência do imóvel, inclusive do inventariante que representou o espólio; não é possível infirmar essa conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Almeri Gomes da Silva e outros; Agravado: PUIGNOGUER INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada reconsiderada apenas quanto à fundamentação e mantida em seu provimento.
Legal Topics
Direito Sucessório, Cessão De Direitos Hereditários, Alienação De Bem Em Inventário, Solidariedade Passiva, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Cessão De Direitos Hereditários Alienação De Bem Em Inventário Solidariedade Passiva Recursos Especiais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Almeri Gomes da Silva e outros

Agravante

PUIGNOGUER INCORPORAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização judicial prévia para alienação de direito sucessório quando não constitui objeto principal do negócio
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a cessão de direito hereditário era cláusula acessória à permuta e não foi efetivada por falta de autorização judicial para a fração ideal pertencente a menor (1/7), sendo a permuta resolvida; dessa forma, aplica-se a orientação da Súmula 83/STJ e justifica-se a responsabilização solidária de todos os sujeitos obrigados pela transferência do imóvel, inclusive do inventariante que representou o espólio; não é possível infirmar essa conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada reconsiderada apenas quanto à fundamentação e mantida em seu provimento.

Orders

  • Intimem-se.