AREsp 2775212 - DECISAO

AREsp 2775212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de considerar a EC 17/97 configurou alteração do pedido após a citação (vedada pelo art.264 do CPC/73) e, na avaliação do Tribunal de origem, a inclusão da norma implicaria reexame de fatos e provas dependente de valoração probatória, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, questões apontadas não foram objeto de juízo pelo Tribunal regional, incorrendo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: INVEST SUL S.A. -ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Direito Superveniente, Alteração Do Pedido, Preclusão, PIS, Emenda Constitucional Nº 17/97, Irretroatividade, Anterioridade Nonagesimal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Superveniente Alteração Do Pedido Preclusão PIS Emenda Constitucional Nº 17/97 +3 more

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Parties

INVEST SUL S.A. -ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Emenda Constitucional nº 17/97 constitui direito superveniente que pode ser considerado ex officio pelo juiz no curso do processo
  2. 2 Se o pedido de inclusão da EC 17/97 configurou alteração do pedido após a citação, vedada pelo art.264 do CPC/73
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de considerar a EC 17/97 configurou alteração do pedido após a citação (vedada pelo art.264 do CPC/73) e, na avaliação do Tribunal de origem, a inclusão da norma implicaria reexame de fatos e provas dependente de valoração probatória, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, questões apontadas não foram objeto de juízo pelo Tribunal regional, incorrendo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015