REsp 2063386 - DECISAO

REsp 2063386 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que a DUT não pode ser utilizada de forma a impedir técnicas diagnósticas essenciais quando há comprovação de eficácia; assim, afastou o entendimento do tribunal de origem que manteve a recusa por suposta não observância das DUTs, restabelecendo a sentença de primeiro grau (inclusive quanto aos ônus sucumbenciais).

Parties
Recorrente: MIRIAM ANDRADE DE ALMEIDA MELO; Recorrida: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Diretriz De Utilização (dut), Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Exames E Procedimentos Por Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Diretriz De Utilização (dut) Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Exames E Procedimentos Por Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM ANDRADE DE ALMEIDA MELO

Recorrente

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de exames laboratoriais prescritos é ilícita quando fundada em cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS
  2. 2 Interpretação e eficácia das Diretrizes de Utilização (DUT) e do rol da ANS frente à necessidade de técnicas diagnósticas essenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ no exame de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que a DUT não pode ser utilizada de forma a impedir técnicas diagnósticas essenciais quando há comprovação de eficácia; assim, afastou o entendimento do tribunal de origem que manteve a recusa por suposta não observância das DUTs, restabelecendo a sentença de primeiro grau (inclusive quanto aos ônus sucumbenciais).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.