REsp 1957191 - DECISAO

REsp 1957191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se nas provas dos autos e em Resolução da ANEEL (norma infralegal), cuja análise afrontaria a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, a questão de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela prevalência da sumula aplicável.

Parties
Recorrida/requerida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Discrepância No Medidor, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Metodologia De Revisão De Faturamento
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Direito Do Consumidor Discrepância No Medidor Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas Metodologia De Revisão De Faturamento

Case Brief

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Parties

CEMIG

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos apontados
  2. 2 responsabilidade do titular da unidade consumidora pela energia não faturada na ausência de prova de fraude
  3. 3 criterial aplicável para recuperação de consumo não faturado (art. 130, III da Resolução ANEEL)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se nas provas dos autos e em Resolução da ANEEL (norma infralegal), cuja análise afrontaria a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, a questão de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela prevalência da sumula aplicável.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.