REsp 1544455 - DECISAO

REsp 1544455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual julgamento contraposto demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão considerou legítima a discricionariedade administrativa, nos termos do art. 36, II, da Lei nº 8.112/90, para estabelecer critérios diferenciados e permitir participação em remoções sem o tempo mínimo de lotação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Legal Topics
Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Tempo Mínimo De Lotação, Art. 36, II E III Da Lei Nº 8.112/90, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Servidor Público Concurso De Remoção Discricionariedade Administrativa Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia Tempo Mínimo De Lotação Art. 36, II E III Da Lei Nº 8.112/90 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade de permitir participação em concurso de remoção de servidores que não cumpriram tempo mínimo de lotação inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual julgamento contraposto demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão considerou legítima a discricionariedade administrativa, nos termos do art. 36, II, da Lei nº 8.112/90, para estabelecer critérios diferenciados e permitir participação em remoções sem o tempo mínimo de lotação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do apelo especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do apelo especial.
  • Publique-se.