RMS 67655 - DECISAO

RMS 67655 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado devido à superveniência de fatos (modificação do quadro epidemiológico e retorno das atividades educacionais) que tornaram superveniente o interesse de agir dos recorrentes; além disso, concluiu-se que o mandado de segurança não é via adequada para produzir prova sobre a implementação das medidas sanitárias e que a matéria envolve juízo de discricionariedade administrativa, preservando-se a presunção de legitimidade dos atos, não havendo comprovação suficiente de ilegalidade que justificasse intervenção judicial.

Parties
Impetrante: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS; Impetrado: Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Discricionariedade Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Direito À Vida E À Saúde, Perda De Objeto (superveniência De Fatos), Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Direito Da Educação Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Direito À Vida E À Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Impetrante

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade das Deliberações nº 26/20, 43/20 e 46/20 do Comitê Extraordinário COVID-19
  2. 2 possibilidade de controle judicial de atos discricionários da Administração
  3. 3 adequação do mandado de segurança para demonstração de não implementação de medidas sanitárias (dilação probatória)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado devido à superveniência de fatos (modificação do quadro epidemiológico e retorno das atividades educacionais) que tornaram superveniente o interesse de agir dos recorrentes; além disso, concluiu-se que o mandado de segurança não é via adequada para produzir prova sobre a implementação das medidas sanitárias e que a matéria envolve juízo de discricionariedade administrativa, preservando-se a presunção de legitimidade dos atos, não havendo comprovação suficiente de ilegalidade que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).