REsp 1905113 - DECISAO

REsp 1905113 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, porquanto acolher a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se em estudos técnicos que reconheceram a legalidade e a razoabilidade do Programa Marginal Segura.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS URBANOS DE SÃO PAULO (CICLOCIDADE); Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Da Discricionariedade, Estudos Técnicos Para Políticas Públicas, Velocidade Máxima Em Vias Municipais, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Lei De Mobilidade Urbana
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Urbanístico/mobilidade Urbana Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Da Discricionariedade Estudos Técnicos Para Políticas Públicas +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS URBANOS DE SÃO PAULO (CICLOCIDADE)

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento dos limites de velocidade nas Marginais violou a Lei de Mobilidade Urbana e os mecanismos de participação popular
  2. 2 Se houve ausência de estudos técnicos suficientes para justificar o aumento de velocidade
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode controlar a discricionariedade administrativa adotada pelo Município

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, porquanto acolher a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se em estudos técnicos que reconheceram a legalidade e a razoabilidade do Programa Marginal Segura.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se