SLS 2917 - DECISAO

SLS 2917 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo STF da competência dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias e existindo fundamentação técnico-científica apresentada pelo Distrito Federal para a flexibilização das medidas, a manutenção da decisão judicial que substituiu o juízo administrativo configurou interferência indevida na discricionariedade técnica do Executivo sem flagrante ilegalidade ou omissão, caracterizando grave lesão à ordem pública administrativa; assim, impõe-se a suspensão dos efeitos daquela decisão até o trânsito em julgado da ação civil pública originária.

Parties
Requerente: Distrito Federal; Decisor Recorrido: desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1011503-98.2021.4.01.0000; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Defensoria Pública da União; Parte No Polo Passivo Na Ação Civil Pública Originária: União; Parte No Polo Passivo Na Ação Civil Pública Originária: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parte No Polo Passivo Na Ação Civil Pública Originária: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal/MTRÔ-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Concessão Da Suspensão Até O Trânsito Em Julgado Da Ação Civil Pública N. 1012643 55.2021.4.01.3400
Outcome
pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1011503-98.2021.4.01.0000 até o trânsito em julgado da ação civil pública n. 1012643-55.2021.4.01.3400.
Legal Topics
Discricionariedade Técnica, Competência Dos Entes Federados Para Medidas Sanitárias, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Suspensão De Liminar E De Sentença, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Lei N. 13.979/2020
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Discricionariedade Técnica Competência Dos Entes Federados Para Medidas Sanitárias Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Requerente

desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1011503-98.2021.4.01.0000

Decisor Recorrido

Defensoria Pública da União

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Parte No Polo Passivo Na Ação Civil Pública Originária

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Parte No Polo Passivo Na Ação Civil Pública Originária

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal/MTRÔ-DF

Parte No Polo Passivo Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Concessão Da Suspensão Até O Trânsito Em Julgado Da Ação Civil Pública N. 1012643 55.2021.4.01.3400

Legal Issues

  1. 1 competência do Distrito Federal para definir políticas públicas de enfrentamento da pandemia de covid-19
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na discricionariedade técnica do administrador público
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n. 13.979/2020

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo STF da competência dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias e existindo fundamentação técnico-científica apresentada pelo Distrito Federal para a flexibilização das medidas, a manutenção da decisão judicial que substituiu o juízo administrativo configurou interferência indevida na discricionariedade técnica do Executivo sem flagrante ilegalidade ou omissão, caracterizando grave lesão à ordem pública administrativa; assim, impõe-se a suspensão dos efeitos daquela decisão até o trânsito em julgado da ação civil pública originária.

Court Disposition

pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1011503-98.2021.4.01.0000 até o trânsito em julgado da ação civil pública n. 1012643-55.2021.4.01.3400.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1011503-98.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da ação civil pública n.1012643-55.2021.4.01.3400.
  • Publique-se.