AREsp 2570286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente aplicou precedentes e enunciados sumulares (entre eles os temas 452/STF e as Súmulas 5, 7, 83, 126 e 282), havendo impedimentos ao conhecimento do recurso especial e ausência de demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Discriminação De Gênero, Decadência, Prescrição Quinquenal, Reexame De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas
Previdência Privada Direito Constitucional Direito Civil Discriminação De Gênero Decadência Prescrição Quinquenal Reexame De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade de cláusula de previdência complementar que estabelece tratamento distinto entre homens e mulheres (Tema 452/STF)
  2. 2 incidência da decadência ou não quando se busca adequação de regulamento previdenciário e pagamento de diferenças pecuniárias
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente aplicou precedentes e enunciados sumulares (entre eles os temas 452/STF e as Súmulas 5, 7, 83, 126 e 282), havendo impedimentos ao conhecimento do recurso especial e ausência de demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno