AREsp 2552895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo corretamente entendeu que a parte busca adequação do regulamento a preceitos constitucionais visando o pagamento de diferenças, afastando a decadência (Súmula 83/STJ), e porque o conhecimento do recurso especial restaria obstado pela necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático‑probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), além da ausência de prequestionamento sobre a matéria infraconstitucional suscitada (Súmula 282/STF) e da incidência da Súmula 126/STJ pela não interposição de recurso extraordinário; não houve situação superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Discriminação De Gênero, Pagamento Das Diferenças De Complementação Do Benefício Previdenciário, Decadência, Reexame De Cláusulas Contratuais E Conteúdo Fático Probatório, Violação Do Art. 840 Do CC, Ausência De Prequestionamento, Não Interposição De Recurso Extraordinário
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Discriminação De Gênero Pagamento Das Diferenças De Complementação Do Benefício Previdenciário Decadência Reexame De Cláusulas Contratuais E Conteúdo Fático Probatório +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de cláusula de previdência complementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres (Tema n. 452 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedado reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo corretamente entendeu que a parte busca adequação do regulamento a preceitos constitucionais visando o pagamento de diferenças, afastando a decadência (Súmula 83/STJ), e porque o conhecimento do recurso especial restaria obstado pela necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático‑probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), além da ausência de prequestionamento sobre a matéria infraconstitucional suscitada (Súmula 282/STF) e da incidência da Súmula 126/STJ pela não interposição de recurso extraordinário; não houve situação superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno