AREsp 2566618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão é de adequação do regulamento e pagamento de diferenças, não de anulação do negócio jurídico, de modo que não há decadência (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Discriminação De Gênero, Decadência, Súmulas Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Discriminação De Gênero Decadência Súmulas Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de cláusula de previdência complementar que diferencia homens e mulheres
  2. 2 Incidência ou não da decadência sobre pretensão de adequação de regulamento e pagamento de diferenças pecuniárias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão é de adequação do regulamento e pagamento de diferenças, não de anulação do negócio jurídico, de modo que não há decadência (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida