AREsp 2677156 - DECISAO

AREsp 2677156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, afastou prescrição do fundo do direito limitando-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 75 LC 109/2001; Súmulas 291 e 427/STJ), concluiu pela inconstitucionalidade de cláusulas que...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Discriminação De Gênero, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo Do STF (tema 452)
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Civil Processual Civil Discriminação De Gênero Princípio Da Isonomia Prescrição Quinquenal Decadência +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 decadência do direito (art. 178, II, Código Civil)
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 75 da LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, afastou prescrição do fundo do direito limitando-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 75 LC 109/2001; Súmulas 291 e 427/STJ), concluiu pela inconstitucionalidade de cláusulas que distinguem homens e mulheres por violação da isonomia (RE 639138/Tema 452 STF) e decidiu com fundamento constitucional, matéria incompatível com reexame em recurso especial; incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, sem majoração