REsp 1987741 - ACORDAO

REsp 1987741 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve o reconhecimento da inconstitucionalidade de cláusulas que distinguem benefícios por gênero em conformidade com o Tema 452/STF; validou a aplicação e majoração das sanções por litigância de má-fé em razão da reiterada apresentação de teses já rechaçadas pelo STF, considerando-as abuso do direito de recorrer; considerou irrelevante para o desfecho a eventual aplicação equivocada do CDC; e entendeu que os honorários foram fixados conforme o art. 20 do CPC/1973, determinando ainda a majoração para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Discriminação De Gênero, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Decadência/prescrição
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Discriminação De Gênero Multas Processuais Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 adequação das multas por litigância de má-fé
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve o reconhecimento da inconstitucionalidade de cláusulas que distinguem benefícios por gênero em conformidade com o Tema 452/STF; validou a aplicação e majoração das sanções por litigância de má-fé em razão da reiterada apresentação de teses já rechaçadas pelo STF, considerando-as abuso do direito de recorrer; considerou irrelevante para o desfecho a eventual aplicação equivocada do CDC; e entendeu que os honorários foram fixados conforme o art. 20 do CPC/1973, determinando ainda a majoração para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção da decisão de origem reconhecendo a inconstitucionalidade de cláusula discriminatória por gênero e determinando a equiparação de benefícios
  • Manutenção das sanções aplicadas na origem (multa de 1% por litigância de má-fé e indenização/majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa)