AREsp 2500152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, na hipótese de alegada discriminação de gênero no regulamento de previdência complementar, aplica-se o princípio da isonomia (conforme Tema 452 do STF), o que afasta a decadência do art. 178, II, do CC; ao mesmo tempo, a...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Discriminação De Gênero, Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefícios, Tema 452 STF, Tema 943 STJ
Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Discriminação De Gênero Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil sobre pedido de revisão de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal para revisão de benefícios de previdência privada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 943 do STJ a casos envolvendo discriminação de gênero em previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, na hipótese de alegada discriminação de gênero no regulamento de previdência complementar, aplica-se o princípio da isonomia (conforme Tema 452 do STF), o que afasta a decadência do art. 178, II, do CC; ao mesmo tempo, a revisão de benefício em previdência complementar sujeita-se à prescrição quinquenal, limitando as diferenças aos cinco anos anteriores, e o Tema 943 do STJ mostrou-se inaplicável por tratar de matéria diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FUNCEF
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça