EAREsp 1827415 - DECISAO

EAREsp 1827415 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.074.799/MG) que afasta a obrigação de discriminar pulsos antes de...

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Parties
Agravante: JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Discriminação De Pulsos, Detalhamento De Faturas Telefônicas, Recursos Repetitivos (tema 87), Admissibilidade De Recurso, Súmulas (284/stf, 83/stj, 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Discriminação De Pulsos Detalhamento De Faturas Telefônicas Recursos Repetitivos (tema 87) Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 obrigação de detalhamento/discriminação de pulsos excedentes em faturas e período temporal aplicável (antes de 01/08/2007)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.074.799/MG) que afasta a obrigação de discriminar pulsos antes de 01/08/2007, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do particular.
  • Publique-se.