AREsp 2602749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ: o Tribunal de origem enfrentou a matéria em sentido concordante com a jurisprudência desta Corte, e o exame mais aprofundado demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: FILIPE DOS SANTOS COSTA; Vítima: Vanuza Jesus; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Discriminação Racial, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Discriminação Racial Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Vanuza Jesus

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se depoimento isolado de uma testemunha é suficiente para configurar indícios de autoria e materialidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ: o Tribunal de origem enfrentou a matéria em sentido concordante com a jurisprudência desta Corte, e o exame mais aprofundado demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.