AREsp 2108804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; diante da insuficiência de provas, prevalece o princípio da presunção de inocência.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Discriminação Racial, Lei N. 7.716/89, Art. 8, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Discriminação Racial Lei N. 7.716/89, Art. 8 Presunção De Inocência Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 8 da Lei n. 7.716/89
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência em caso de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; diante da insuficiência de provas, prevalece o princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.