REsp 2185020 - DECISAO

REsp 2185020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de questão fundada na interpretação de legislação local relativa ao conceito de deficiência visual (Decreto nº 3.298/1999 e Lei Distrital nº 4.317/2009), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, e, subsidariamente, a condição de discromatopsia não se enquadra nos parâmetros legais de deficiência visual conforme a avaliação multiprofissional prevista no edital.

Parties
Recorrente: Rogério Marques de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Discromatopsia, Deficiência Visual, Avaliação Biopsicossocial, Reserva De Vagas Em Concurso Público, Gratuidade De Justiça, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concursos Públicos Discromatopsia Deficiência Visual Avaliação Biopsicossocial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rogério Marques de Farias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a discromatopsia (daltonismo; CID H53.5) se enquadra como deficiência para concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência em concurso público
  2. 2 Se é admissível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o laudo médico unilateral deve prevalecer sobre avaliação biopsicossocial e equipe multiprofissional prevista em edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de questão fundada na interpretação de legislação local relativa ao conceito de deficiência visual (Decreto nº 3.298/1999 e Lei Distrital nº 4.317/2009), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, e, subsidariamente, a condição de discromatopsia não se enquadra nos parâmetros legais de deficiência visual conforme a avaliação multiprofissional prevista no edital.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na impossibilidade de exame de direito local por Recurso Especial (incidência por analogia da Súmula 280/STF)
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado