AREsp 1945002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à presença dos elementos da responsabilidade civil e à configuração do dano moral coletivo depende de reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo incabível o enfrentamento dessas questões na instância extraordinária.

Parties
Agravante: REYNALDO PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Retido / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Discurso De Ódio, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Proporcionalidade, Produção Probatória, Prova Testemunhal
CONSTITUCIONAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL Discurso De Ódio Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Proporcionalidade +2 more

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Parties

REYNALDO PAES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Retido / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) em obra audiovisual
  2. 2 Compatibilidade entre liberdade artística/expressão e limites ao discurso de ódio
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo e sua aferição in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à presença dos elementos da responsabilidade civil e à configuração do dano moral coletivo depende de reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo incabível o enfrentamento dessas questões na instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.