REsp 2128361 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais discutidas, e porque o acórdão regional enfrentou a matéria sob enfoque constitucional, o que impede a reanálise no STJ sem afrontar a competência do STF; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Ré: Christine Nogueira dos Reis Tonietto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Discurso De Ódio, Dignidade Da Pessoa Humana, Liberdade De Expressão, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
Christine Nogueira dos Reis Tonietto
Ré
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Caracterização de discurso de ódio em publicação em rede social
- 2 Responsabilidade civil por danos morais coletivos
- 3 Competência da Justiça Federal para ação ajuizada pelo MPF
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais discutidas, e porque o acórdão regional enfrentou a matéria sob enfoque constitucional, o que impede a reanálise no STJ sem afrontar a competência do STF; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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