RHC 144820 - ACORDAO

RHC 144820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias suscitadas (laudos médicos, excesso de prazo, alegada ofensa ao art. 319 do CPP) não configuram vícios do julgado e, no caso dos laudos, devem ser examinadas pela instância de origem, não pelo STJ; ademais, a manutenção da restrição ao porte de arma está justificada pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Embargante: GETULIO LISBOA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Injúria Contra Funcionário Público, Vias De Fato, Medida Cautelar De Suspensão Da Função Pública, Restrição Ao Porte De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Ameaça Injúria Contra Funcionário Público Vias De Fato Medida Cautelar De Suspensão Da Função Pública Restrição Ao Porte De Arma De Fogo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GETULIO LISBOA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 laudos médicos supervenientes que atestariam capacidade para uso de arma de fogo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias suscitadas (laudos médicos, excesso de prazo, alegada ofensa ao art. 319 do CPP) não configuram vícios do julgado e, no caso dos laudos, devem ser examinadas pela instância de origem, não pelo STJ; ademais, a manutenção da restrição ao porte de arma está justificada pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.