AREsp 2292065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por legítima defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte de origem já apreciou e manteve a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo com fundamento nas provas produzidas nos autos.

Parties
Aggravante: WESLEY GUERING AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição
Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição

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Parties

WESLEY GUERING AMORIM

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame fático-probatório
  2. 2 Afastamento da tese de legítima defesa por insuficiência probatória
  3. 3 Caracterização do crime de disparo de arma de fogo como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por legítima defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte de origem já apreciou e manteve a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo com fundamento nas provas produzidas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada