REsp 2107644 - DECISAO

REsp 2107644 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha fundamentado a condenação em depoimentos extrajudiciais que apontavam o apelante como autor, não houve prova segura produzida em juízo que corroborasse a identificação, sendo que a única testemunha ouvida em juízo afirmou não ter certeza de que o indivíduo visto na janela era o acusado. Ademais, tratando-se de crime que deixa vestígios, não foi realizada perícia nas armas apreendidas e não se apresentou justificativa para tal omissão. Diante da insuficiência probatória e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: HENRIQUE ANGELONI; Respondido (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial. Absolvição de HENRIQUE ANGELONI do crime previsto no art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Prova Pericial Prova Testemunhal Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Absolvição

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Parties

HENRIQUE ANGELONI

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondido (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para comprovar autoria em crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 necessidade de exame pericial em crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP)
  3. 3 ônus da prova na ação penal

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha fundamentado a condenação em depoimentos extrajudiciais que apontavam o apelante como autor, não houve prova segura produzida em juízo que corroborasse a identificação, sendo que a única testemunha ouvida em juízo afirmou não ter certeza de que o indivíduo visto na janela era o acusado. Ademais, tratando-se de crime que deixa vestígios, não foi realizada perícia nas armas apreendidas e não se apresentou justificativa para tal omissão. Diante da insuficiência probatória e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial. Absolvição de HENRIQUE ANGELONI do crime previsto no art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente HENRIQUE ANGELONI da prática do delito tipificado no art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.