AREsp 2481987 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher as teses de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Paulo Alessandro Paixao Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Disparo De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Paulo Alessandro Paixao Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 alegação de violação aos arts. 22 e 25 do Código Penal
- 2 reconhecimento da legítima defesa
- 3 reconhecimento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher as teses de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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