AREsp 2466397 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à falta de prequestionamento que ensejou a aplicação das Súmulas n.s 282 e 356 do STF, sendo indispensável demonstrar como o acórdão recorrendo enfrentou a matéria discutida.
- Parties
- Agravante: OSNI CAPRALI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSNI CAPRALI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 falta de prequestionamento
- 3 incidência das Súmulas n.s 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à falta de prequestionamento que ensejou a aplicação das Súmulas n.s 282 e 356 do STF, sendo indispensável demonstrar como o acórdão recorrendo enfrentou a matéria discutida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment